
Modelo de Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar em Defesa de Direito Líquido e Certo Violado por Ato Administrativo Ilegal
Publicado em: 16/06/2023 Direito AdministrativoEste documento trata de um Mandado de Segurança Individual com pedido de liminar, fundamentado no art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 12.016/2009. O Impetrante busca a proteção de direito líquido e certo, violado por ato administrativo ilegal e abusivo praticado por autoridade coatora, com base no princípio da legalidade e da moralidade administrativa. O documento apresenta a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e pedidos para suspensão do ato ilegal, anulação do ato e concessão definitiva da segurança.
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