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STJ Confirma Possibilidade de Penhora de Bem de Família para Quitação de Dívida de Reforma Residencial

Postado por legjur.com em 14/04/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora de bem de família é possível quando a dívida decorre de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. A decisão esclarece a aplicação da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, II, da Lei 8.009/90, destacando que a proteção ao bem de família não pode ser usada para evitar a cobrança de débitos contraídos para melhorias do próprio imóvel.

Doc. LEGJUR 240.3040.1756.7469

STJ Impenhorabilidade. Reforma residencial. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II e CPC/2015, art. 833, § 1º.

1 - Recurso especial interposto em 2/9/2022 e concluso ao gabinete em 2/5/2023. ... ()


Íntegra PDF Ementa
STJ Confirma Possibilidade de Penhora de Bem de Família para Quitação de Dívida de Reforma Residencial

Comentário/Nota

Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator

A Ministra Relatora, Nancy Andrighi, afirmou que a penhora do bem de família é permitida quando a dívida resulta de contrato de reforma do próprio imóvel. A decisão ressaltou que as exceções à impenhorabilidade do bem de família, conforme o art. 3º, II, da Lei 8.009/90, abrangem dívidas contraídas para melhorias no imóvel, protegendo assim os interesses dos credores que viabilizam tais melhorias. A decisão foi unânime, sem votos vencidos.

Comentário

A decisão do STJ é baseada nos princípios legais e constitucionais que regulam a impenhorabilidade do bem de família e suas exceções. De acordo com o art. 3º, II, da Lei 8.009/90, o bem de família pode ser penhorado para saldar dívidas relacionadas à aquisição, construção ou reforma do imóvel. A decisão do STJ reforça a interpretação de que a proteção ao bem de família não deve ser usada de maneira abusiva para impedir a cobrança de dívidas legítimas, especialmente aquelas que beneficiam diretamente o imóvel.

A uniformização dessa jurisprudência pelo STJ garante maior segurança jurídica e previsibilidade na aplicação das normas sobre impenhorabilidade, assegurando que os credores de boa-fé possam ter seus créditos satisfeitos. A decisão também promove um equilíbrio justo entre a proteção do patrimônio mínimo do devedor e os direitos dos credores.

Fundamentos Legais e Constitucionais

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Penhora de Bem de Família Reforma Residencial Execução de Sentença Impenhorabilidade


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