Jurisprudência em Destaque
STJ - Crime de falsificação de documento público. Identidades funcionais do Poder Judiciário da União. Documento expedido pela Administração Pública Federal. Lei 12.774/2012, art. 4º. Ofensa à fé pública e à presunção de veracidade. Interesse direto da União. Competência da Justiça Federal.
Doc. LEGJUR 221.2200.8467.1494
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na falsificação de identidades funcionais do Poder Judiciário da União. ... ()
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