Jurisprudência em Destaque

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Comentário jurídico sobre acórdão do STJ que afasta responsabilidade civil do espólio em acidente de trânsito por defeito de fabricação em pneu, aplicando teoria do corpo neutro e CDC art. 12

Publicado em: 24/07/2025 CivelProcesso CivilConsumidor

Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a exclusão da responsabilidade civil do espólio em acidente causado por defeito de fabricação em pneu, fundamentada na teoria do corpo neutro, no CCB/2002, art. 393 do Código Civil e no CDC, art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, destacando a delimitação do nexo causal, a distinção entre fortuito interno e externo, e as consequências jurídicas para a responsabilidade objetiva em acidentes de trânsito.

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Comentário Jurídico sobre a Dispensa de Requerimento Administrativo Prévio para Isenção de IR por Doença Grave: Análise da Decisão do STF no RE Acórdão/STF

Publicado em: 13/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidorProcesso CivilConstitucional Advogado Tributário

Este modelo apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário Acórdão/STF, que fixou a tese de que não é necessário o prévio requerimento administrativo para ajuizar ação com objetivo de reconhecimento da isenção do imposto de renda por motivo de doença grave e repetição do indébito tributário. A análise aborda os fundamentos constitucionais da decisão, com destaque ao direito de acesso à Justiça, e discute as implicações práticas e jurídicas do julgado, que possui repercussão geral reconhecida. Ideal para operadores do Direito que lidam com questões tributárias, constitucionais ou de defesa dos direitos fundamentais.

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Análise Jurídica de Decisão do STJ Sobre a Contagem de Períodos de Auxílio-Doença para Aposentadoria

Publicado em: 16/02/2025 CivelProcesso CivilConsumidorProcesso CivilConstitucional Advogado Tributário Civel

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirma a impossibilidade de computar períodos de auxílio-doença como tempo de serviço para aposentadoria, salvo quando intercalados com períodos de atividade laborativa, conforme a Lei 8.213/91, art. 55, II. Discute os fundamentos jurídicos da decisão, suas implicações práticas e jurídicas, além de oferecer uma crítica sobre a rigidez interpretativa e seus potenciais impactos em segurados vulneráveis. A decisão busca preservar a segurança jurídica e o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, mas suscita reflexões sobre possíveis ajustes legislativos.

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