Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Recurso Especial Acórdão/STJ (STJ): Honorários Sucumbenciais em Adesão a Programas de Parcelamento Fiscal

Publicado em: 09/04/2025 AdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal

Comentário detalhado sobre decisão do STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, que trata da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em casos de adesão a programas de parcelamento fiscal, mesmo com previsão de honorários administrativos. O documento aborda o contexto fático e processual, os fundamentos jurídicos, as críticas à decisão e suas consequências práticas e jurídicas, com implicações na jurisprudência e no estímulo à regularização fiscal.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre a Impugnação ao Valor da Causa e Competência Jurisdicional no Processo Civil

Publicado em: 02/02/2025 AdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal CivelProcesso CivilConstitucional

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que fixou a tese de que a impugnação ao valor da causa deve ser tratada como questão processual preliminar, mesmo em casos onde o juízo seja incompetente. A decisão aborda a importância do valor da causa como elemento essencial da petição inicial, conforme o CPC/2015, art. 319, inciso V, e os impactos dessa análise em custas processuais, honorários advocatícios e convenções de arbitragem. São destacados os fundamentos jurídicos, os reflexos práticos e as críticas à extensão dos poderes do juízo incompetente, com foco na segurança jurídica e eficiência processual.

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Análise crítica do acórdão do STJ sobre termo inicial do prazo para contestação em ação de anulação de negócio jurídico e efeitos da desistência parcial do autor no polo passivo

Publicado em: 10/06/2025 AdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal CivelProcesso CivilConstitucionalProcesso Civil

Comentário jurídico detalhado sobre decisão do STJ que definiu o termo inicial do prazo para contestação em ação de anulação de negócio jurídico diante da desistência parcial do autor quanto a corréu, destacando fundamentos do CPC/2015, a importância do contraditório e da ampla defesa, além dos impactos do prequestionamento para análise de litisconsórcio ativo necessário. O documento aborda as consequências práticas e repercussões no ordenamento jurídico, enfatizando a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica no rito processual civil.

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