Jurisprudência em Destaque

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Análise do Acórdão do STJ sobre Nulidade por Vício Transrescisório em Sentença de Usucapião: Alegação Incidental da Ausência de Citação e Impactos Processuais

Publicado em: 27/04/2025 Processo Civil

Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a possibilidade de alegar nulidade absoluta por vício transrescisório, como ausência de citação, em sentença de usucapião já transitada em julgado, permitindo sua discussão de forma incidental no processo, sem a necessidade de ação autônoma. O documento aborda os fundamentos legais aplicados, os limites do recurso especial, a instrumentalidade das formas e as consequências práticas para a celeridade e efetividade do processo civil brasileiro.

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Análise Jurídica do Recurso Especial Acórdão/TJSP (STJ): Honorários Sucumbenciais em Adesão a Programas de Parcelamento Fiscal

Publicado em: 09/04/2025 Processo CivilAdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal

Comentário detalhado sobre decisão do STJ no Recurso Especial Acórdão/TJSP, que trata da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em casos de adesão a programas de parcelamento fiscal, mesmo com previsão de honorários administrativos. O documento aborda o contexto fático e processual, os fundamentos jurídicos, as críticas à decisão e suas consequências práticas e jurídicas, com implicações na jurisprudência e no estímulo à regularização fiscal.

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Desistência Arbitrária em Contrato de Compra e Venda de Veículo: STJ Define Responsabilidade da Concessionária

Publicado em: 28/07/2024 Processo CivilAdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal Consumidor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um caso envolvendo a desistência arbitrária de contrato de compra e venda de veículo pela concessionária. A decisão abordou a responsabilidade da concessionária Kasa Motors LTDA em face da desistência unilateral e a isenção de responsabilidade da montadora Toyota do Brasil LTDA. Entenda os fundamentos legais e constitucionais que embasaram a decisão do Ministro Relator Marco Buzzi.

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