Jurisprudência em Destaque

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Análise jurídica do acórdão do STJ sobre penhora de imóvel para pagamento de cotas condominiais em posse do promitente-comprador, fundamentada na natureza propter rem e direitos processuais

Publicado em: 27/05/2025 Processo Civil Direito Imobiliário

Comentário detalhado sobre decisão do STJ que legitima a penhora de imóvel para quitação de dívidas condominiais, mesmo com posse do promitente-comprador, destacando fundamentos do Código Civil, CPC e garantias constitucionais, além de consequências práticas e críticas jurídicas.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Ilegitimidade Passiva de Corretora e Empresa de Pagamentos em Rescisão Contratual por Atraso na Entrega de Imóvel

Publicado em: 06/06/2025 Processo Civil Direito Imobiliário Processo CivilConsumidor Direito Imobiliário

Comentário detalhado sobre decisão do STJ que reconheceu a ilegitimidade passiva de corretora de imóveis e empresa de pagamentos em ação de rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel, fundamentada no CDC e CPC, delimitando a responsabilidade civil e reforçando a segurança jurídica nas relações contratuais imobiliárias.

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Análise Jurídica de Decisão sobre Ação Rescisória à Luz da Súmula nº 343 do STF: Segurança Jurídica e Controvérsias de Interpretação

Publicado em: 17/03/2025 Processo Civil Direito Imobiliário Processo CivilConsumidor Direito Imobiliário CivelProcesso Civil Direito Previdenciário

O documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão proferida em embargos de divergência pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), envolvendo a aplicação da Súmula nº 343 do STF. A análise aborda a impossibilidade de utilização da ação rescisória para anular decisões baseadas em interpretações jurídicas divergentes à época do julgamento, considerando aspectos como segurança jurídica, natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação e os impactos no ordenamento jurídico. A decisão reafirma a estabilidade das decisões transitadas em julgado e os limites da revisão judicial em face de mudanças jurisprudenciais posteriores.

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