Jurisprudência em Destaque

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Comentário Jurídico ao Acórdão do STJ sobre Improbidade Administrativa por Contratação Irregular e Superfaturamento em Município Baiano

Publicado em: 16/04/2025 AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Análise jurídica detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou ação civil pública por improbidade administrativa, envolvendo gestor municipal e empresa contratada de forma irregular para prestação de serviços médicos na Bahia. O comentário aborda os principais fundamentos do julgado, como a necessidade de dolo para caracterização do ato ímprobo após a Lei 14.230/2021, a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), a legitimidade do Ministério Público para ajuizamento da ação, e o afastamento da prescrição e decadência. Destaca-se também a análise sobre dosimetria das sanções, críticas e elogios à decisão, e as consequências práticas para a administração pública, especialmente no combate à corrupção, à má gestão de recursos públicos e na promoção dos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.

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Análise detalhada do acórdão do STJ sobre improbidade administrativa em fraude licitatória, destacando fundamentos jurídicos, responsabilidade solidária, dosimetria da multa e aplicação da Lei 14.230/2021

Publicado em: 04/06/2025 AdministrativoProcesso CivilConstitucionalAdministrativoProcesso Civil

Comentário jurídico sobre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve condenação por improbidade administrativa decorrente de fraude em licitação, abordando nulidades processuais, tipificação dos atos, solidariedade na condenação, dosimetria da multa e retroatividade da Lei 14.230/2021, com críticas e reflexões sobre os impactos práticos e futuros na jurisprudência.

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STJ Reafirma Crime de Poluição Sonora como Perigo Abstrato sem Necessidade de Prova Pericial

Publicado em: 08/12/2024 AdministrativoProcesso CivilConstitucionalAdministrativoProcesso Civil Meio Ambiente Direito Penal

Decisão do STJ confirma que a poluição sonora, prevista no art. 54 da Lei 9.605/1998, é crime de perigo abstrato, dispensando prova pericial de dano efetivo à saúde humana. A desclassificação para perturbação da tranquilidade foi afastada, consolidando o entendimento de que o simples descumprimento de normas ambientais caracteriza o crime.

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