Legislação
Lei 13.327, de 29/07/2016
(D.O. 29/07/2016)
Art. 5º
- O Anexo XLV da Lei 12.702, de 7/08/2012, passa a vigorar na forma do Anexo IX desta Lei.
Lei 12.702, de 07/08/2012 ([Conversão da Medida Provisória 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos)