Legislação
Lei 13.327, de 29/07/2016
Art. 17
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Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, art. 3º (Servidor público)
Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, art. 3º (Servidor público)
Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, art. 3º (Servidor público)