Legislação

Lei 13.327, de 29/07/2016

Art. 41

Capítulo XVI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 41

- A Lei 11.890, de 24/12/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Art. 154 - [...]
[...]
IV - Auditor Federal de Finanças e Controle e Técnico Federal de Finanças e Controle, da carreira de Finanças e Controle;
[...]
VIII - Analista Técnico e Agente Executivo da Susep, das carreiras de Analista Técnico da Susep e de Agente Executivo da Susep, respectivamente;
IX - Analista da CVM e Agente Executivo, das carreiras de Analista da CVM e de Agente Executivo da CVM, respectivamente;
[...]] (NR)
[Art. 157 - [...]
[...]
§ 5º - Os limites estabelecidos nas alíneas [a] e [d] do inciso II do caput poderão ser aumentados, até 31 de agosto de 2020, para 60% (sessenta por cento) e para 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente, no caso dos cargos de Agente Executivo da CVM e de Agente Executivo da Susep, visando a permitir maior alocação de vagas nas classes iniciais e o ajuste gradual do quadro de distribuição de cargos por classe existente em 31 de dezembro de 2015.] (NR)
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