Legislação
Lei 13.327, de 29/07/2016
Art. 2º
Capítulo II - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (Ir para)
Art. 2º- Os Anexos XX, XXI e XXII da Lei 11.890, de 24/12/2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos II, III e IV desta Lei.
Lei 11.890, de 24/12/2008 ([Conversão da Medida Provisória 440, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo completo de petição inicial para quitação do saldo devedor do FIES, incluindo referência à Lei 12.202/2010 e critérios estabelecidos pelo MEC/MS.
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Modelo de Agravo de Instrumento – Inobservância de Sentença Transitada em Julgado e Desnecessidade de Ação de Execução
Modelo de agravo de instrumento contestando decisão judicial que determinou a propositura de uma nova ação de execução, mesmo após o trânsito em julgado da sentença originária.
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