Legislação
Lei 13.327, de 29/07/2016
Capítulo XII - DA CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (Ir para)
Art. 19- O Anexo II-A da Lei 9.650, de 27/05/1998, passa a vigorar na forma do Anexo XXXI desta Lei.
Lei 9.650, de 27/05/1998 (Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Demência. Este modelo de petição é destinado a solicitar o acréscimo de 25% na aposentadoria por idade, em virtude do estado de saúde da requerente que apresenta demência. Embora o acréscimo atualmente seja previsto apenas para aposentadorias por invalidez conforme o sistema do INSS, a ação busca o reconhecimento do direito ao acréscimo com base na equidade e na analogia, considerando o projeto de lei 10.772/2018 da Deputada Benedita da Silva e outras ações judiciais em andamento.
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Descubra nosso guia completo com um modelo de petição inicial para Ação de Prestação de Contas. Este recurso, embasado no Código Civil, Código de Processo Civil e na Constituição Federal, é vital para advogados e interessados em Direito Civil e Processual Civil.
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