Legislação

Lei 13.327, de 29/07/2016

Art. 22

Capítulo XIV - DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 22

- É facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5/07/2005, optar pela incorporação de gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 23 e 24 desta Lei, relativamente aos seguintes cargos, planos e carreiras:

I - Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei 11.890, de 24/12/2008;

II - plano de carreiras e cargos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), de que trata a Lei 12.154, de 23/12/2009;

III - Agente Federal de Execução Penal, Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, de que trata esta Lei;

IV - plano especial de cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei 10.682, de 28/05/2003.

Parágrafo único - A opção de que trata o caput somente poderá ser exercida se o servidor tiver percebido gratificação de desempenho por, no mínimo, 60 (sessenta) meses antes da data de aposentadoria ou de instituição da pensão.

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Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, art. 3º (Servidor público)
Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, art. 3º (Servidor público)
Lei 12.154, de 23/12/2009 (Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. Criação.)
Lei 10.682, de 28/05/2003 (Carreira Policial Federal)