Legislação
Lei 10.865, de 30/04/2004
(D.O. 30/04/2004)
Art. 20
- Compete à Secretaria da Receita Federal a administração e a fiscalização das contribuições de que trata esta Lei.
§ 1º - As contribuições sujeitam-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de consulta de que trata o Decreto 70.235, de 06/03/1972, bem como, no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, do imposto de importação, especialmente quanto à valoração aduaneira, e da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
§ 2º - A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.