Legislação
Lei 10.865, de 30/04/2004
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023, art. 6º, II (art. 8º, § 21)Lei 14.784, de 27/12/2023, art. 3º (art. 8º)
Lei 14.374, de 21/06/2022, art. 2º (art. 8º)
Medida Provisória 1.095, de 31/12/2021, art. 1º (art. 8º. Efeitos a partir de 01/04/2022)
Lei 14.288, de 30/12/2021, art. 3º (art. 8º, § 21. Vigência em 01/04/2022. Veja Lei 14.288/2021, art. 3º)
Lei 14.183, de 14/07/2021, art. 3º (art. 8º, § 15, 16 e 23)
Medida Provisória 1.034, de 01/03/2021, art. 4º (art. 8º, §§ 15, 16 e 23. Vigência em 01/06/2021)
Medida Provisória 836, de 30/05/2018, art. 1º (art. 8º, §§ 15, 16 e 23. Vigência em 01/09/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 61, de 11/10/2018. DOU 15/10/2018)
Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 2º (art. 8º. Vigência em 01/09/2018)
Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 1º Medida Provisória 774, de 30/03/2017, art. 2º (art. 8º, § 21. Vigência em 01/07/2017. Revogada pela Medida Provisória 794, de 09/08/2017)
Lei 13.169, de 06/10/2015, art. 15 (arts. 8º, § 12, XL e 28, XXXVII)
Medida Provisória 694, de 30/09/2015, art. 2º (art. 8º, § 15. Efeitos a partir de 01/02/2016. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2016)
Lei 13.137, de 19/06/2015, art. 1º (arts. 8º, 15 e 17. Vigência em 01/05/2015)
Medida Provisória 668, de 30/01/2015, art. 1º (arts. 8º, 15 e 17)
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 1º, e 38 (arts. 8º, § 12, XL, 15, 17 e 28, XXXVII. Vigência em 01/01/2015)
Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 3º (arts. 8º e 28. Vigência em 01/01/2015)
Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 14 (art. 28, XIII)
Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 3º (art. 8º, §§ 12 e 19)
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 53 (arts. 15 e 27. Vigência em 01/01/2015)
Medida Provisória 634, de 26/12/2013, art. 3º (art. 8º, §§ 12 e 19)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 50 (arts. 15 e 27. Vigência e efeitos veja art. 98 da Medida Provisória 627/2013)
Lei 12.865, de 09/10/2013, art. 26 (art. 7º)
Lei 12.859, de 10/09/2013, art. 5º (art. 8º, § 15)
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 12 (art. 8º, § 21. Vigência em 01/08/2013)
Lei 12.839, de 09/07/2013, art. 4º (art. 8º, § 2º)
Medida Provisória 613, de 07/05/2013, art. 5º (art. 8º, § 15)
Medida Provisória 612, de 04/04/2013, art. 18 (art. 8º, § 21. Vigência em 01/08/2013. Vigência encerrada em 01/08/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional)
Medida Provisória 609, de 08/03/2013, art. 4º (art. 8º, § 2º)
Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 53 (arts. 8º, §§ 15 e 21 e 40)
Lei 12.712, de 30/08/2012, art. 62, II (art. 40, § 10
Lei 12.649, de 17/05/2012, art. 1º (art. 8º, § 12, XXIV, e ss. e § 13, II e 28, XXII, e ss.)
Medida Provisória 564, de 03/04/2012, art. 48 (art. 40, § 10)
Medida Provisória 563, de 03/04/2012, art. 43 (arts. 8º, § 21 e 40)
Lei 12.599, de 23/03/2012 (arts. 8º, § 12, XXIII e 28, XXI)
Lei 12.546, de 14/12/2011 (art. 8º)
Medida Provisória 549, de 17/11/2011 (art. 8º, § 12, XXIV, e ss. e § 13, II e 28, XXII, e ss.)
Medida Provisória 545, de 29/09/2011 (arts. 8º, § 12, XXIII e 28, XXI)
Medida Provisória 540, de 02/08/2011 (art. 8º, § 21)
Lei 12.350, de 20/12/2010 (art. 28)
Medida Provisória 497, de 27/07/2010 (art. 28)
Medida Provisória 491, de 23/06/2010 ([Vigência encerrada em 03/11/2010]. arts. 8º e 28)
Lei 12.249, de 11/06/2010 (arts. 2º e 28 [efeitos a partir de 16/12/2009] e 7º, § 1º [efeitos a partir de 01/04/2010])
Medida Provisória 472, de 15/12/2009 (arts. 2º e 7º, § 1º)
Lei 12.058, de 13/10/2009 (arts. 8º e 28 - efeitos a partir 01/01/2010)
Lei 11.945, de 04/06/2009 (arts. 15 e 16)
Medida Provisória 451, de 15/12/2008 (arts. 15 e 16)
Lei 11.827, de 20/11/2008 (arts. 8º e 15)
Lei 11.774, de 17/09/2008 (arts. 8º, 28 e 40)
Lei 11.727, de 23/06/2008 (arts. 8º, § 7º, § 12, § 17 e § 18, 15, 17, 28, IV, VIII, IX, XI e XII e 40-A). Medida Provisória 428, de 12/05/2008 (arts. 8º, 28 e 40)
Medida Provisória 413, de 03/01/2008 (arts. 8º, § 17 e § 18, 15, 17 e 28, VIII e IX)
Lei 11.529, de 22/10/2007 (arts. 28 e 40)
Medida Provisória 382, de 24/07/2007 (arts. 28 e 40 - Revogada pela Medida Provisória 392/2007)
Lei 11.488, de 15/06/2007 (arts. 8º e 40)
Lei 11.482, de 31/05/2007 (art. 41)
Lei 11.452, de 27/02/2007 (art. 41)
Medida Provisória 340, de 29/12/2006 (art. 41)
Medida Provisória 303, de 29/06/2006 (perdeu eficácia - art. 41)
Lei 11.196, de 21/11/2005 (arts. 7º, § 5º, 8º, §§ 11, II, 12, VIII e XIII e 15, 15, V, 28, VII, 40, § 1º)
Lei 11.051, de 29/12/2004 (arts. 8º, 17 e 40)
Lei 11.033, de 21/12/2004 (arts. 8º e 28)
Lei 10.999, de 15/12/2004 (art. 43)
Lei 10.925, de 23/06/2004 (arts. 8º, 9º, 14-A, 15, 17, 26, 28, 40 e 42)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 5.533/2005 (Tributário. Lei 10.865/2004, art. 25. IR. Redução de alíquota. Promoção de turismo)
Decreto 8.212, de 21/03/2014 (Tributário. Administrativo. Regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei 12.859, de 10/09/2013, e a utilização pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, o art. 3º da Lei 10.833, de 29/12/2003, e o art. 15 da Lei 10.865, de 30/04/2004)
Decreto 8.212, de 21/03/2014 (Tributário. Administrativo. Regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei 12.859, de 10/09/2013, e a utilização pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, o art. 3º da Lei 10.833, de 29/12/2003, e o art. 15 da Lei 10.865, de 30/04/2004)
Modelo de Petição para Ação Anulatória de Ato Administrativo
Navegue pelo nosso modelo detalhado de petição inicial para Ação Anulatória de Ato Administrativo. Este guia ajudará você a entender o processo e fornecerá um exemplo concreto de como formular a petição corretamente.
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Modelo de Petição de Alegações Finais em Processo Fundamentado na Lei Maria da Penha
Modelo de petição para alegações finais em processo criminal sob a Lei Maria da Penha, abordando denúncia por violação dos artigos 150, § 1º, 147, e 129, § 9°, do Código Penal, em conexão com a Lei n° 11.340/2006.
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