Legislação

Lei 10.865, de 30/04/2004

Art. 34

Capítulo XII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 34

- Os arts. 1º e 3º da Lei 10.147, de 21/12/2000, com a redação dada pela Lei 10.548, de 13/11/2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Lei 10.147/2000, art. 1º - (...)
I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:
a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento);
b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento);
(...)] (NR)
[Lei 10.147/2000, art. 3º - (...)
(...)
§ 1º - (...)
I - determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea [a] do inc. I do art. 1º desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo;
(...)] (NR)
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