Legislação
Lei 10.865, de 30/04/2004
Capítulo VIII - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS (Ir para)
Art. 14- As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se também às contribuições de que trata o art. 1º desta Lei. [[Lei 10.865/2004, art. 1º.]]
§ 1º - O disposto no caput deste artigo aplica-se também às importações, efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de bens a serem empregados na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali instalados, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, de que trata o art. 5º-A da Lei 10.637, de 30/12/2002. [[Lei 10.637, de 30/12/2002, art. 5º-A.]]
§ 2º - A Secretaria da Receita Federal estabelecerá os requisitos necessários para a suspensão de que trata o § 1º deste artigo.
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