Legislação
Lei 6.385, de 07/12/1976
(D.O. 09/12/1976)
- Somente as empresas de auditoria contábil ou auditores contábeis independentes, registrados na Comissão de Valores Mobiliários poderão auditar, para os efeitos desta Lei, as demonstrações financeiras de companhias abertas e das instituições, sociedades ou empresas que integram o sistema de distribuição e intermediação de valores mobiliários.
§ 1º - A Comissão estabelecerá as condições para o registro e o seu procedimento, e definirá os casos em que poderá ser recusado, suspenso ou cancelado.
§ 2º - As empresas de auditoria contábil ou auditores contábeis independentes responderão, civilmente, pelos prejuízos que causarem a terceiros em virtude de culpa ou dolo no exercício das funções previstas neste artigo.
§ 3º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo precedente, as empresas de auditoria contábil ou os auditores contábeis independentes responderão administrativamente, perante o Banco Central do Brasil, pelos atos praticados ou omissões em que houverem incorrido no desempenho das atividades de auditoria de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Lei 9.447, de 14/03/1997 (Acrescenta o § 3º. Conversão da Medida Provisória 1.470-15, de 17/01/1997).§ 4º - (Revogado pela Lei 13.506, de 13/11/2017).
Lei 13.506, de 13/11/2017, art. 71, VIII (revoga o inc. III).Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.447, de 14/03/1997): [§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o Banco Central do Brasil aplicará aos infratores as penalidades previstas no art. 11 desta Lei.]
Medida Provisória 784, de 07/06/2017, art. 57, I, [c] (Revogava o § 4º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017).Lei 9.447, de 14/03/1997 (Acrescenta o § 4º. Conversão da Medida Provisória 1.470-15, de 17/01/1997).
§ 5º - (acrescentado e VETADO na Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º).
- A Comissão poderá fixar normas sobre o exercício das atividades de consultor e analista de valores mobiliários.