Lei 10.303, de 31/10/2001
Art. 1º
Art. 1º
Lei 6.385, de 07/12/1976 (Comissão de Valores Mobiliários – CMV
- Esta Lei altera e acrescenta dispositivos na Lei 6.404, de 15/12/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei 6.385, de 07/12/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Lei 6.404, de 15/12/1976 (S/ALei 6.385, de 07/12/1976 (Comissão de Valores Mobiliários – CMV