Legislação
Decreto 11.335, de 01/01/2023
(D.O. 01/01/2023)
Decreto 12.537, de 27/06/2025, art. 3º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 21/07/2025. Veja o Decreto 12.537/2025, art. 6º)
Decreto 11.393/2023, art. 3º. (nova redação ao Anexo II. Vigência em 24/01/2023).
Decreto 11.393/2023, art. 3º. (nova redação ao Anexo II. Vigência em 24/01/2023).