Legislação
Decreto 10.088, de 25/10/2019
(D.O. 25/10/2019)
As versões em francês e em inglês do texto da presente convenção fazem igualmente fé.
Nota: Nas Convenções s 1-67, essa disposição tem a seguinte redação. [Os textos francês e inglês da presente Convenção farão fé um e outro].
O PRESIDENTE DA CONFERÊNCIA, L. Chajn
O DIREITOR GERAL DA REPARTIÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, David A. Morse