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Decreto 10.088, de 25/10/2019

Artigo


DECRETO 10.088, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

(D. O. 25-10-2019)

(Retificado em 04/12/2019). (Vigência em 06/05/2019). Trabalhista. Convenção/OIT. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. (O arts. 1º ao 6º são originais do Decreto 10.088/2019. Os arts. 7º, e ss. foram virtualizados pelo site LegJur para melhorar a navegação, entre os anexos, pelo Consulente).

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 -
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - das Convenções e das Recomendações (Art. 2)
Capítulo III - Disposições Finais (Art. 3)
Convenção 6/OIT - Relativa ao Trabalho Noturno das Crianças na Indústria (Art. 7)
Convenção 42/OIT - Relativa à Indenização das Moléstias Profissionais (Art. 8)
Convenção 16/OIT - Relativa ao exame Médico Obrigatório das Crianças e Menores empregados a Bordo dos Vapores (Art. 9)
Convenção 45/OIT - Relativa ao Emprego das Mulheres nos Trabalhos Subterrâneos nas Minas de Qualquer Categoria (Art. 10)
Convenção 53/OIT - Relativa ao Mínimo de Capacidade Profissional dos Capitães e Oficiais da Marinha Mercante (Art. 11)
ANEXO VI - Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, 1946 e a Convenção 80/OIT, sobre a revisão dos artigos finais (Art. 12)
Convenção 98/OIT - Relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva (Art. 13)
Convenção 92/OIT - Relativa ao alojamento da Tripulação a Bordo (Art. 14)
Convenção 11/OIT - Concernente aos Direitos de Associação e de União dos Trabalhadores Agrícolas (Art. 15)
Convenção 12/OIT - Concernente à Indenização por Acidentes no Trabalho na Agricultura (Art. 16)
Convenção 14/OIT - Concernente à Concessão do Repouso Semanal nos Estabelecimentos Industriais (Art. 17)
Convenção 19/OIT - Concernente à Igualdade de Tratamento dos Trabalhadores estrangeiros e Nacionais em Matéria de Indenização por Acidentes no Trabalho (Art. 18)
Convenção 26/OIT - Concernente à Instituição de Métodos de Fixação de Salários Mínimos (Art. 19)
Convenção 29/OIT - Concernente a Trabalho Forçado ou Obrigatório (Art. 20)
Convenção 81/OIT - Concernente à Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio (Art. 21)
Convenção 88/OIT - Concernente à Organização do Serviço de Emprego (Art. 22)
Convenção 89/OIT - Relativa ao Trabalho Noturno das Mulheres Ocupadas na Indústria (revista em 1948) (Art. 23)
Convenção 95/OIT - Concernente à Proteção do Salário Adotada Pela Conferência em sua Trigésima Segunda Sessão - Genebra 01/07/1949 (Art. 24)
Convenção 99/OIT - Concernente aos Métodos de Fixação de Salário-mínimo na Agricultura, Adotada Pela Conferência em sua Trigésima Quarta Sessão, Genebra, 28/06/1951 (Art. 25)
Convenção 100/OIT - Concernente à Igualdade de Remuneração Para a Mão de Obra Masculina e a Mão de Obra Feminina por um Trabalho de Igual Valor, adotada Pela Conferência em sua Trigésima Quarta Sessão, em Genebra a 29/06/1951. (Art. 26)
Convenção 22/OIT - Concernente ao Contrato de Engajamento de Marinheiros (Art. 27)
Convenção 94/OIT - Sobre as Cláusulas de Trabalho nos Contratos Firmados por Autoridade Pública (Art. 28)
Convenção 97/OIT - Sobre os Trabalhadores Migrantes (revista em 1949) (Art. 29)
Convenção 103/OIT - Relativa ao Amparo à Maternidade (revista em 1952) (Art. 30)
Convenção 105/OIT - Concernente à Abolição do Trabalho Forçado (Art. 31)
Convenção 106/OIT - Relativa ao Repouso Semanal no Comércio e nos escritórios (Art. 32)
Convenção 113/OIT - Relativa ao Exame Médico dos Pescadores (Art. 33)
Convenção 111/OIT - Sobre Discriminação em Matéria de emprego e Profissão (Art. 34)
Convenção 115/OIT - Sobre a Proteção Contra as Radiações Ionizantes (Art. 35)
Convenção 116/OIT - Sobre Revisão dos Artigos Finais (Art. 36)
Convenção 117/OIT - Sobre Objetivos e Normas Básicas da Política Social (Art. 37)
Convenção 118/OIT - Sobre Igualdade de Tratamento dos Nacionais e Não Nacionais em Matéria de Previdência Social (Art. 38)
Convenção 120/OIT - Sobre a Higiene no Comércio e nos escritórios (Art. 39)
Convenção 122/OIT - Sobre Política de Emprego (Art. 40)
Convenção 127/OIT - Relativa ao Peso Máximo das Cargas que Podem ser Transportadas por um só Trabalhador (Art. 41)
Convenção 125/OIT - Sobre Certificados de Capacidade dos Pescadores (Art. 42)
Convenção 124/OIT - Concernente ao Exame Médico Para Determinação da aptidão dos adolescentes a emprego em Trabalhos Subterrâneos nas Minas (Art. 43)
Convenção 131/OIT - Sobre a Fixação de Salários Mínimos com Referência Especial aos Países em desenvolvimento (Art. 44)
Convenção 148/OIT - Convenção Sobre a Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais devidos à Contaminação do ar, ao Ruído e às Vibrações no Local de Trabalho. (Art. 45)
Convenção 142/OIT - Sobre a Orientação Profissional e a Formação Profissional no desenvolvimento de Recursos Humanos (Art. 46)
Convenção 152/OIT - Relativa à Segurança e Higiene nos Trabalhos Portuários (Art. 47)
Convenção 162/OIT - Sobre a Utilização do asbesto com Segurança (Art. 48)
Convenção 161/OIT - Relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho (Art. 49)
Convenção 145/OIT - Sobre a Continuidade do Emprego da Gente do Mar (Art. 50)
Convenção 159/OIT - Sobre Reabilitação Profissional e emprego de Pessoas deficientes (Art. 51)
Convenção 135/OIT - Sobre a Proteção de Representantes de Trabalhadores (Art. 52)
Convenção 139/OIT - Sobre a Prevenção e O Controle de Riscos Profissionais Causados Pelas Substâncias ou agentes Cancerígenos (Art. 53)
Convenção 160/OIT - Sobre Estatísticas do Trabalho (Art. 54)
Convenção 147/OIT - Sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante (Art. 55)
Convenção 136/OIT - Sobre a Proteção Contra os Riscos de Intoxicação Provocados Pelo Benzeno (Art. 56)
Convenção 155/OIT - Sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e O Meio Ambiente de Trabalho (Art. 57)
Convenção 119/OIT - Sobre Proteção das Máquinas (Art. 58)
Convenção 154/OIT - Sobre o Incentivo à Negociação Coletiva, Adotada em Genebra, em 19/06/1981 (Art. 59)
Convenção 133/OIT - Sobre alojamento a Bordo de Navios (adotada em Genebra, em 30/10/1970) (Art. 60)
Convenção 140/OIT - Sobre Licença Remunerada Para Estudos (Art. 61)
Convenção 137/OIT - Sobre as Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Manipulação de Cargas nos Portos (Art. 62)
Convenção 141/OIT - Relativa às Organizações de Trabalhadores Rurais e sua Função no desenvolvimento econômico e Social (adotada em 23/06/1975, em Genebra) (Art. 63)
Convenção 126/OIT - Sobre alojamento a Bordo dos Navios de Pesca (Art. 64)
Convenção 144/OIT - Sobre Consultas Tripartites Para Promover a aplicação das Normas Internacionais do Trabalho (Art. 65)
Convenção 170/OIT - Relativa à Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho (Art. 66)
Convenção 163/OIT - Sobre o Bem-estar dos Trabalhadores marítimos no mar e no Porto (Art. 67)
Convenção 166/OIT - Sobre a Repatriação dos Trabalhadores Marítimos (revisada) (Art. 68)
Convenção 164/OIT - Relativa à Proteção da Saúde e A Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos (Art. 69)
Convenção 168/OIT - Relativa à Promoção do emprego e A Proteção Contra o Desemprego (Art. 70)
Convenção 146/OIT - Sobre Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar (Art. 71)
Convenção 132/OIT - Relativa às Férias Anuais Remuneradas (Art. 72)
Convenção 134/OIT - Relativa à Prevenção de Acidentes de Trabalho dos Marítimos (Art. 73)
Convenção 182/OIT - e a Recomendação 190/OIT Relativas à Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a ação Imediata Para sua eliminação (Art. 74)
Convenção 174/OIT - E seu Complemento, a Recomendação 181/OIT Sobre a Prevenção de acidentes Industriais Maiores (Art. 75)
Convenção 138/OIT - e Recomendação 146/OIT Sobre Idade Mínima de Admissão ao emprego, Complementada Pela Recomendação 146/OIT (Art. 76)
Convenção 171/OIT - Relativa ao Trabalho Noturno (Art. 77)
Convenção 169/OIT - Sobre Povos Indígenas e Tribais (Art. 78)
Convenção 176/OIT e Recomendação 183/OIT Sobre Segurança e Saúde nas Minas (Art. 79)
Convenção 167/OIT - e a Recomendação 175/OIT Sobre a Segurança e Saúde na Construção (Art. 80)
Convenção 178/OIT - Relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos (Art. 81)
Convenção 151/OIT - e A Recomendação 159/OIT Sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública (Art. 82)
Convenção 151/OIT - E a Recomendação 159/OIT Sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública (Art. 83)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 95, de 26/02/1998, DECRETA:

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