Legislação
Decreto 1.744, de 08/12/1995
(D.O. 11/12/1995)
Art. 37
- O benefício de prestação continuada deverá ser revisto a cada 2 anos, para reavaliação das condições que lhe deram origem.
Art. 38
- Para reavaliar as condições que deram origem ao benefício, será necessário comprovar a situação prevista no art. 13 deste Regulamento.