Legislação
Decreto 1.744, de 08/12/1995
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.214, de 26/09/2007). Assistência social. Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei 8.742, de 07/12/93.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.712, de 29/05/2003 (art. 36)Decreto 4.360, de 05/09/2002 (art. 36)
Lei 8.742/93 (Assistência social)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei 8.742, de 07/12/93, Decreta:
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Este modelo de recurso administrativo objetiva contestar as multas impostas pelo Ministério Público do Trabalho, apresentando argumentos legais, constitucionais e jurídicos.
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