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Legislação de 2002

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Diário Oficial de 18/12/2002

Decreto 4.524, de 17/12/2002 - Arts.41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Tributário. Regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.

Diário Oficial de 18/12/2002

Decreto 4.523, de 17/12/2002 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Tributário. Administrativo. Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.

Diário Oficial de 17/12/2002

Lei Complementar 114, de 16/12/2002 - Arts.2 1 0

EMENTA: Tributário. ICMS. Altera dispositivos da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/12/2002

Decreto 4.521, de 16/12/2002 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.215, de 29/11/2017). Administrativo. Dispõe sobre a autonomia administrativa, financeira e técnica da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República e dá outras providencias.

Diário Oficial de 17/12/2002

Decreto 4.520, de 16/12/2002 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.215, de 29/11/2017). Administrativo. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/2002

Decreto 4.519, de 13/12/2002 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/2002

Decreto 4.514, de 13/12/2002 - Arts.36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXVII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Diário Oficial de 13/12/2002

Medida Provisória 83, de 12/12/2002 - Arts.14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 10.666, de 08/05/2003). Seguridade social. Tributário. Trabalhista. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/12/2002

Medida Provisória 82, de 07/12/2002 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Lei de conversão integralmente vetada). Administrativo. Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Lei 10.602, de 12/12/2002 - Arts.9 8 7 6 5 4 3

EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.