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Diário Oficial de 23/12/2002
Lei 10.608, de 20/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 74, de 23/10/2002). Trabalhista. Seguro-desemprego. Altera a Lei 7.998, de 11/01/90, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Diário Oficial de 23/12/2002
Decreto 4.537, de 20/12/2002 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.234, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do Decreto 4.300, de 12/07/2002. [[Decreto 4.300/2002, art. 2º. Decreto 4.300/2002, art. 6º.]]
Diário Oficial de 20/12/2002
Lei 10.607, de 19/12/2002 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Feriado. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 662, de 06/04/49, que «declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro», e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2002
Lei 10.606, de 19/12/2002 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 5.917, de 10/09/73 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal).
Diário Oficial de 20/12/2002
Emenda Constitucional 39, de 19/12/2002 - Arts.2 1 0
EMENTA: Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
Diário Oficial de 20/12/2002
Decreto 4.534, de 19/12/2002 - Arts.2 1 0
EMENTA: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 4.410, de 07/10/2002, que promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29/03/96, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º, inciso «c».
Diário Oficial de 20/12/2002
Decreto 4.533, de 19/12/2002 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.574, de 22/11/2018). Direito autoral. Fonogramas. Regulamenta o art. 113 da Lei 9.610, de 19/02/98, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2002
Decreto 4.531, de 19/12/2002 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao § 1º do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto 88.777, de 30/09/1983.
Diário Oficial de 19/12/2002
Medida Provisória 86, de 18/12/2002 - Arts.24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 10.667, de 14/05/2003). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 10.470, de 25/06/2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/2002
Lei 10.605, de 18/12/2002 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.744, de 09/10/2003). (Origem da Medida Provisória 61, de 16/08/2002). Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
Diário Oficial de 19/12/2002
Decreto 4.529, de 18/12/2002 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a arrecadação de receitas diretamente pelo Tesouro Nacional.
Diário Oficial de 18/12/2002
Lei 10.604, de 17/12/2002 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 64, de 26/08/2002). Administrativo. Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/2002
Lei 10.603, de 17/12/2002 - Arts.18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Direito econômico. Consumidor. Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
Decreto 4.524, de 17/12/2002 - Arts.97 96 95 94 93 92 91 90 89 88 87 86 85 84 83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42
EMENTA: Tributário. Regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.