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Legislação de 1965

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Diário Oficial de 18/02/1965

Decreto 55.762, de 17/02/1965 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.131, de 03/09/1962, modificada pela Lei 4.390, de 29/08/1964.

Diário Oficial de 15/02/1965

Decreto 55.750, de 11/02/1965 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição com os Estados Unidos da América e respectivo Protocolo Adicional.

Decreto 55.613, de 20/01/1965 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: [Revogado pelo Decreto 7.948, de 13/03/2013]. Administrativo. Ensino. Torna obrigatório o registro de estudantes estrangeiros beneficiários de Convênios Culturais (estudantes-convênios) e dá outras providências.