Pesquisa de Legislação

Legislação de 1931

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Decreto 20.704, de 24/11/1931 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Transporte aéreo. Promulga a Convenção de Varsóvia, para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional (versão em frances e portugues)