Pesquisa de Legislação

Legislação de 1872

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Decreto 5.135, de 13/11/1872 - Arts.100 101 102

EMENTA: (Mantida a lei com a redação original). Approva o regulamento geral para a execução da Lei 2.040 de 28/09/1871 (Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento).