Legislação

Lei 13.445, de 24/05/2017

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Vigência em 21/11/2017). Administrativo. Estrangeiro. Refugiado. Institui a Lei de Migração.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 820, de 15/02/2018 (Administrativo. Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária)
Decreto 9.285, de 15/02/2018 (Administrativo. Imigração. Reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela)
Decreto 9.277, de 05/02/2018 (Administrativo. Estrangeiro. Imigração. Refugiado. Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório)
Decreto 9.199, de 20/11/2017 (Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração)
Lei 12.527, de 18/11/2011 ((Vigência em 16/05/2012). Constitucional. Administrativo. Regula o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88; altera a Lei 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 08/01/1991)
Decreto 4.388, de 25/09/2002 (Convenção internacional. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional)
Decreto 4.246, de 22/05/2002 (Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954 - ONU)
Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal – LEP)
Lei 6.815, de 19/08/1980 (Estatuto do Estrangeiro)
Lei 818, de 18/09/1949 (Aquisição. Perda. Reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos)
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal - CP