CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 475-G
ARTIGO REVOGADO.
- Liquidação de sentença. Rediscutir a lide. Vedação
- É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Acrescenta o artigo. Vigência a partir de 23/06/2006). Liquidação. Coisa julgada (Pesquisa Jurisprudência)
Liquidação de sentença (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 509, § 4º (Liquidação de sentença. Rediscutir a lide. Vedação).
Liquidação de sentença (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 509, § 4º (Liquidação de sentença. Rediscutir a lide. Vedação).