Doc. LEGJUR 103.3733.4000.4300

1 - TST. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Revogação do mandato por procuração posterior juntada pela parte contrária. CPC/1973, art. 37.

«2. A regularidade do mandato judicial deve ser aferida pelos elementos constantes dos autos, tendo em vista os atos praticados pela parte outorgante, como expressão de sua vontade em relação à representação nos autos de um processo específico. Os instrumentos de mandato judicial (assim a procuração e o substabelecimento) são mormente juntados aos autos por meio de petição, devidamente datada e protocolizada pela parte outorgante, o que permite situar os referidos documentos no tempo e em relação à vontade da parte. Assim, não há como reconhecer a revogação do mandato provado pela parte outorgante, em razão da existência de procuração posterior trazida aos autos pela parte contrária, ainda que dela conste cláusula expressa de revogação. Embargos conhecidos e providos.»... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1064.6800

2 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Não conhecimento do recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Revogação de mandato expresso por mandato tácito. Não ocorrência.

«I. Nos termos dos arts. 37 do CPC/1973 e 5º da Lei 8.906/94, o que credencia o advogado a representar a parte em Juízo é a apresentação do instrumento de mandato. Uma vez juntado aos autos, o mandato expresso não é revogável pela posterior configuração de mandato tácito, decorrente do fato de a parte ter comparecido à audiência juntamente com advogado não mencionado naquele instrumento. A revogação do mandato expresso dá-se com a juntada de nova procuração (de outro mandato expresso) aos autos, nos termos da OJ/SBDI-1 349 do TST. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CF/88, art. 5º, LV, e a que se dá provimento.»... ()

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Doc. LEGJUR 170.1621.9003.5300

3 - STJ. Recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Pretensão de incidência da cláusula penal. Previsão contratual da multa em caso de revogação do mandato. Impossibilidade. Direito potestativo do cliente, assim como é do advogado, de renunciar ao mandato. Estatuto da oab e código de ética dos advogados. Relação jurídica intuitu personae, lastreada na extrema confiança. Quebra da fidúcia. Direito de revogação/renúncia sem ônus para os contratantes.

«1. Em razão do papel fundamental do advogado, por ser indispensável à administração da Justiça, prevê o Estatuto da OAB normas deontológicas, que devem nortear o exercício do profissional, inclusive na relação advogado/cliente, remetendo a regulação para o Código de Ética e Disciplina. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3001.7300

4 - TJSP. Mandato. Mandado de Segurança. Revogação de Mandato com cláusula de irrevogabilidade. Falta de notificação ao outorgado. Pretensão à nulificação da revogação da procuração pública. Rejeitado, liminarmente, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Admissibilidade da revogação, com fundamento no CCB, art. 683. Mandado de Segurança rejeitado liminarmente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2740.3000.7400

5 - TST. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Revogação do mandato por procuração posterior juntada pela parte contrária. Considerações da Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi sobre a distinção entre o direito civil e direito processual civil. CPC/1973, art. 37.

«... Discute-se a regularidade de representação, em face da revogação do mandato por procuração posterior não acostada aos autos pela parte outorgante, mas, sim, pela parte contrária. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.2032.1007.1300

6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula prevendo multa em caso de revogação do mandato. Revogação tácita. Inexistência. Constituição de novo procurador não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente se configura a revogação tácita do mandato com a constituição de novo procurador sem ressalvar o instrumento procuratório anterior. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.1754.5014.7000

7 - TJSP. Mandato. Revogação. Ação para declarar ineficaz revogação de procuração. Reconvenção apresentada. Procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Procuração em causa própria. Mandatário que adquiriu e pagou o combinado na cessão de direitos. Irrevogabilidade. Cláusula imanente à natureza do mandato. Segurança jurídica dos contratantes em negócio consumado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9018.3900

8 - TJSP. Mandato. Revogação. Contrato de gerenciamento de empreendimento hoteleiro. Previsão de outorga de mandato oneroso, com cláusula de irrevogabilidade. Revogação tácita por mandante que reassume a gestão de seus próprios negócios. Impossibilidade de execução específica do ajuste, ante a perda da confiança do mandante no mandatário, elemento fiduciário essencial aos atos de representação. Multa cominatória revogada, rejeitada a pretensão inicial. Recurso provido.

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Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 165.2483.1005.1800

9 - TJSP. Mandato. Cláusula ''ad negotia''. Pretensão à declaração de nulidade da revogação de mandato e à reparação de danos. Cláusula de irrevogabilidade expressa, a qual, no entanto, não se afigura condição de negócio bilateral, nem, tampouco, foi estipulada no exclusivo interesse do mandatário. Circunstância em que é possível a revogação. Situação na qual são indevidas as perdas e danos à míngua de comprovação de danos materiais ou morais. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 176.3040.2004.5900

10 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Condição suspensiva. Revogação do mandato. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Não cumprimento integral do contrato. Revogação imotivada do mandato. Necessidade de adequação ao serviço efetivamente prestado. Arbitramento dos honorários advocatícios.

«1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... ()

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Doc. LEGJUR 3698.1372.1476.4809

11 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Condição suspensiva. Revogação do mandato. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Não cumprimento integral do contrato. Revogação imotivada do mandato. Necessidade de adequação ao serviço efetivamente prestado. Arbitramento dos honorários advocatícios.

«1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016.2. Na hipótese dos autos, discute-se a validade de cláusula em aditamento contratual que previa o pagamento integral dos honorários advocatícios inicialmente contratados, mesmo se os serviços não fossem integralmente prestados ao cliente.3. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeita-se a existência de negativa de prestação jurisdicional.4. Prescrição: utilização do princípio da actio nata, segundo o qual passa a fluir o prazo prescricional apenas a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo.5. Cláusula de êxito como condição suspensiva de exigibilidade que faz postergar no tempo o início da contagem prescricional.6. Não se aplica o Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º quando o advogado não mais representa a parte, devendo para tal fim ajuizar ação autônoma para cobrança dos valores.7. Os advogados têm direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. Precedentes.8. Possibilidade de arbitramento judicial em ação de conhecimento que versa sobre o próprio contrato de prestação de serviços advocatícios.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.»... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7375.1600

13 - 2 TACSP. Ação monitória. Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência a partir da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes do 2º TACSP. Lei 8.906/94, art. 25, V. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios é de cinco anos, iniciando-se a partir da renúncia ou revogação do mandato, conforme estabelece a regra disposta no Lei 8.906/1994, art. 25, V (EAOAB).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7480.6100

14 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Analogia. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Morte do advogado. Impossibilidade de aplicação analógica às hipóteses de revogação e renúncia do mandato. Interpretação restritiva. Regra geral. Incidência. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 682, III. Lei 8.906/94, art. 25, V.

«Para o emprego da analogia não basta a existência de afinidades aparentes; exige-se semelhança na essência e nos efeitos das hipóteses comparadas, não podendo haver restrições de quaisquer direitos. A morte constitui fato jurídico que opera a cessação do mandato (CCB/2002, art. 682, II), mas independe da vontade das partes, diferentemente da revogação ou da renúncia do mandato, que dependem de manifestação expressa das partes. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4390.7002.3200

15 - STJ. Embargos de declaração. Recebidos como agravo regimental. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Revogação de mandato. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1. Inviabilidade de alterar as conclusões do acórdão no sentido de que não restou configurada revogação de mandato apta a dar procedência a ação de cobrança de honorários, por demandar reexame de contexto fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

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Doc. LEGJUR 162.1740.2007.3500

16 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Questão de ordem pública. Preclusão. Outorga de novo mandato. Revogação tácita. Decisão mantida.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7280.1500

17 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Cobrança. Revogação do mandato antes de finda a demanda e sem demonstração de culpa do contratado. Honorários devidos na forma contratada originalmente.

«Comprovada a contratação e a prestação de serviços de advocacia, que levaram à procedência parcial de reclamação trabalhista, gerando benefícios ao ora apelante e por conseguinte o obrigando a remunerar o apelado na forma contratada. A revogação do mandato na fase final do processo não produz o efeito pretendido.»

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Doc. LEGJUR 191.7842.5002.5000

18 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Ação de execução de título. Prazo prescricional. Termo inicial. Revogação de mandato. Agravo não provido.

«1 - A cobrança de honorários advocatícios cujo contrato foi rescindido observa o prazo prescricional previsto na Lei 8.906/1994, art. 25, a ser contado a partir da revogação do mandato.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9011.7800

19 - TJSP. Mandato. Procuração. Outorga para compra e venda. Bem imóvel. Morte do mandante. Ação de declaração de nulidade de venda de imóvel. Procuração elaborada por instrumento público. Presunção relativa de veracidade em face da fé pública conferida por lei. Mandato em causa própria («procuratio in rem suam») é outorgado para atender o exclusivo interesse do mandatário. Cessão dos poderes e direitos ali referidos. Revogação do mandato inoperante com a morte do mandante. Mandato que atribui ao mandatário a qualidade de dono da coisa. Reconhecimento da regularidade do mandato e de todos os atos negociais e notariais que se seguiram para a transmissão do bem. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 121.1135.4000.3200

20 - STJ. Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 44 e CPC/1973, art. 265.

«3. OCPC/1973, art. 44 impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação da procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fique sem representação processual.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0031.0600

21 - TJSP. Mandato. Advogado. Apresentação de procuração renovada para expedição de mandado de levantamento em ação expropriatória. Descabimento. Hipótese em que o decurso de tempo não tem o condão de extinguir mandato judicial, não obstante o longo hiato verificado desde sua outorga, quando não há notícia sobre sua revogação. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 184.4050.6002.7300

22 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração acordo no recurso especial. Mandato original. Revogação tácita. Homologação de acordo. Honorários sucumbenciais. Advogado destituído.

«1 - A juntada aos autos de novo instrumento procuratório, sem nenhuma ressalva de poderes conferido ao antigo patrono, caracteriza a revogação tácita do mandato anterior. Precedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7008.9300

23 - TJSP. Mandato. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração constitui nulidade sanável, ou seja, pode ser suprida em qualquer fase do processo. Juntada de nova procuração. Revogação tácita do primeiro mandato. Reconhecimento. Irregularidade sanada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.9432.8003.3900

24 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de contrato de honorários advocatícios. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada, pronunciada a prescrição da pretensão deduzida após o decurso do prazo quinquenal contado da data da revogação do mandato. Insurgência da exequente.

«1. Prescrição do exercício da pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Consoante cediço no STJ, nos casos em que ocorrida rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada inicia-se da data em que o mandante/cliente é cientificado da renúncia ou revogação do mandato, à luz do Lei 8.906/1994, art. 25, inciso V. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7525.8900

25 - TST. Recurso de revista. Advogado. Mandato. Representação. Mandato tácito. Revoga anterior. Irregularidade de representação do recurso de revista. Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I. CLT, art. 896.

«A outorga de poderes por meio de novo instrumento de mandato implica revogação do anterior. «Mutatis mutandis», o mandato tácito também é revogado quando em audiência subsequente a parte é representada por procurador diverso.»

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Doc. LEGJUR 190.0875.7005.8900

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Revogação do mandato por iniciativa do constituinte (mandante). Ação de arbitramento. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - Não resulta negativa de prestação jurisdicional a ausência de exame sobre matéria que se revela impertinente para a adequada solução da controvérsia.

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Doc. LEGJUR 155.1270.5001.1200

27 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de novo procurador, sem ressalva do mandato anterior. Revogação tácita. Intimação de advogada que não mais patrocinava a defesa da ré para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade do julgamento. Recurso provido.

«1. A constituição de novo advogado para atuar na causa, sem ressalva ou reserva de poderes, representa revogação tácita do mandato anteriormente concedido. Desse modo, é de se reconhecer a nulidade da intimação da sessão de julgamento da apelação, sobretudo se considerada a existência de pedido expresso para que as intimações fossem feitas em nome do novo causídico. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 154.0653.8001.7500

28 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de sucesso. Revogação do mandato antes de configurada a condição estipulada pelas partes para pagamento. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Recurso provido.

«1. A contagem de prazos para se aferir eventual ocorrência de prescrição deve observar o princípio da actio nata, que orienta somente iniciar o fluxo do lapso prescricional se existir pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. É o que se extrai da disposição contida no art. 189 da lei material civil. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.5610.1004.6300

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revogação do mandato do advogado. Honorários advocatícios. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.5763.0007.2400

30 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial, ou de revisão criminal. Homicídio. Mandato para recorrer e poderes gerais. Não comprovada revogação. Válido recebimento de contrarrazões e de intimação do acórdão em nome da advogada. Nulidade afastada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.5400

31 - STJ. Intimação. Imprensa. Advogados diversos. Intimação em nome de um deles. Regularidade. Novo mandato sem ressalvas. Presunção de revogação do anterior. CPC/1973, art. 236.

«Se há mais advogados, a intimação é regular e adequada quando feita a um dos constituídos. Conforme ampla orientação jurisprudencial, não há necessidade de que sejam intimadas todos os advogados. No caso de novo mandato, sem ressalva, há de se entender que automaticamente o posterior revogou o anterior, prevalecendo a nova procuração. Caso em que da publicação constou o nome do advogado mais recentemente constituído, tratando-se, pois, de intimação regular e adequada.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7344.5800

33 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Medida cautelar. Revogação do mandato. Cobrança do contrato de honorários. Garantia de futura execução. Depósito em Juízo de 10% do valor que se efetivarem nas ações mencionadas no contrato. Deferimento. CPC/1973, art. 798.

«... OCPC/1973, art. 798 autoriza ao magistrado conceder «medidas provisórias que julgue adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação». Sendo certo que referida regra justifica a concessão da medida, como garantia do cumprimento do contrato, uma vez que a revogação do mandato, leva à conclusão de que a agravada pretende fugir de sua obrigação contratual. Não se podendo, agora, nos estreitos limites de mero incidente da execução, a valoração dos serviços prestados cuja discussão deverá ser travada em procedimento próprio, em que se pretenda o cumprimento do ajuste, motivo pelo qual deve ser suspensa parcialmente a r. decisão de primeiro grau. Merece, pois, ser concedido o pedido a fim de ficar depositada em juízo a quantia correspondente a 10% dos depósitos que se originarem das ações ordinárias mencionadas no contrato de honorários, como garantia para futura execução dos honorários dos agravantes. ...» (Juiz Melo Bueno).»... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5017.9200

34 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Representação processual. Apresentação de novo instrumento de mandato a advogado que não atuava no feito. Intimação dos atos processuais em nome do primeiro causídico. Nulidade. Inocorrência. Ausência de notícia sobre eventual revogação ou renúncia ao mandato, ou de pedido expresso para que as publicações sejam feitas em nome do novo procurador. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0032.3400

35 - TJRS. Direito privado. Mandato. Procuração em causa própria. Irrevogabilidade. Alienação de bens. Apelação. Compra e venda de imóvel. Procuração em causa própria. Revogação. Prestação de contas.

«Descabe a pretensão da autora recorrente de ver declarada a nulidade da alienação do imóvel que era de sua propriedade, ou de que seja determinado que os demandados prestem contas da transação efetuada. Situação em que havia conferido, em 1992, procuração em favor de um dos demandados, conferindo-lhe amplos poderes (inclusive de vender pelo preço que achar justo, transferir o domínio, dar quitação, responder pela evicção...), mandato conhecido como procuração em causa própria. Tal espécie pressupõe uma contraprestação, também não exigindo prestação de contas. O mandatário age em nome próprio, e não em nome do mandante. A procuração em causa própria é irrevogável. Inteligência dos arts.1.317, I, do CC/1916 e 685 do CCB/2002. Diante disso, absolutamente ineficaz a revogação efetuada pela demandante no caso em tela, não cabendo, ademais, sequer o pedido de prestação de contas. Apelo improvido.»... ()

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Doc. LEGJUR 121.1135.4000.3400

36 - STJ. Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 44 e CPC/1973, art. 265.

«... 4. Contudo, sem razão a ora recorrente no tocante à invalidade da intimação, em virtude da falta de representação processual quando do julgamento e publicação da decisão integrativa da sentença. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7499.1300

37 - STJ. Recurso. Defesa. Alegações finais. Inércia dos defensores constituídos e regularmente intimados. Ausência de renúncia ou revogação do mandato. Intimação dos réus para constituírem novos patronos. Desnecessidade. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prejuízo não alegado ou demonstrado. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief». Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Inteligência.

«Inexiste nulidade se, sem que haja renúncia ou revogação do mandato, os Advogados constituídos dos acusados omitem-se na apresentação das alegações finais, após serem regularmente intimados, e o Juiz nomeia defensor dativo para a prática do ato. No âmbito do processo penal, em homenagem ao princípio «pas de nullité sans grief», consagrado pelo legislador no CPP, art. 563, não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega, principalmente se esta contribuiu para o fato, respeitados os casos de nulidade absoluta. Inteligência dos CPP, art. 563 e CPP, art. 565.»... ()

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Doc. LEGJUR 161.5301.5007.4300

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. Acordo. Revogação do mandato ao advogado. Honorários de sucumbência. Habilitação na própria execução. Impossibilidade. Necessidade de propositura de ação autônoma. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.7010.4001.9100

39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de honorários advocatícios. Prescrição. Revogação tácita do mandato. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do especial, consoante entendimento da Súmulas 7 desta Corte.

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Doc. LEGJUR 170.1391.8003.8900

40 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. Acordo. Revogação do mandato ao advogado. Honorários de sucumbência. Habilitação na própria execução. Impossibilidade. Necessidade de propositura de ação autônoma. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6009.9800

41 - TJSP. Mandato. Representação processual. Revogação tácita de mandato outorgado ao agravante, com a consequente retirada de seu nome da contracapa. Descabimento. Agravante que, além de ser parte, patrocina a causa de uma das partes. Necessidade da anotação do seu nome na contracapa por atuar em causa própria e por direito próprio, bem como para exercer o direito de vistas dos autos fora de Cartório. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 160.8352.8005.0100

42 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Crime de responsabilidade. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Atipicidade. Ausência de dolo. Reexame de provas. Revogação da decisão de afastamento do cargo de prefeita. Superveniência do fim do mandato. Prejudicado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.5400.5003.3300

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Revogação de mandato. 1. Conclusão do tribunal de origem de que não houve dano moral. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Publicidade. Requisito para configurar a ilicitude da ofensa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental improvido. CCB/2002, art. 186.

«1. O Tribunal de origem, com base em minuciosa análise dos elementos de convicção juntados aos autos, concluiu pela não ocorrência de dano indenizável pela revogação do mandato, pois as provas produzidas não teriam demonstrado que os fatos se deram de modo ofensivo ou que poderiam manchar o bom nome profissional do agravante. Assim, infirmar o entendimento alcançado com fulcro nas premissas fáticas narradas encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7844.8011.2900

44 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança de honorários de advogado. Revogação do mandato judicial outorgado aos autores. Notificação da revogação. Termo «a quo» para a contagem do prazo quinquenal. Lei 8906/1994, art. 25, V. Notificação recebida em janeiro de 2001 e ação ajuizada em agosto de 2005. Prescrição não configurada, a despeito da citação ter ocorrido em abril de 2006, pois ela produz efeito interruptivo retroativo (CPC, art. 219, § 1º). Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 3462.3255.3561.6111

45 - STJ. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de sucesso. Revogação do mandato antes de configurada a condição estipulada pelas partes para pagamento. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 34. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882. CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. A contagem de prazos para se aferir eventual ocorrência de prescrição deve observar o princípio da actio nata, que orienta somente iniciar o fluxo do lapso prescricional se existir pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. É o que se extrai da disposição contida no art. 189 da lei material civil. 2. No caso concreto, a remuneração pela prestação dos serviços advocatícios foi condicionada ao sucesso da demanda judicial. Em tal hipótese, a revogação do mandato, por ato unilateral do mandante, antes de ocorrida a condição estipulada, não implica início da contagem do prazo prescricional.3. Recurso especial conhecido e provido.» (Min. Antonio Carlos Ferreira)... ()

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Doc. LEGJUR 142.3903.1001.6000

46 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Cobrança. Execução provisória. Pedido de reserva de numerário. Impossibilidade. Revogação do mandato. Dissídio entre os novos patronos constituídos e o titular do contrato de prestação de serviços advocatícios.. Matéria estranha à lide. Necessidade. Ação autônoma. Precedentes do STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que «a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma» (REsp 766.279/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). ... ()

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Doc. LEGJUR 170.2364.7003.4600

47 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Outorga de procuração a um novo patrono sem reserva de poderes. Revogação tácita do mandato anterior. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação do defensor constituído. Nulidade absoluta. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Nos termos da Jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a outorga de poderes a um novo patrono, sem reserva quanto aos do antigo advogado, revoga tacitamente o mandato anterior. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0013.6200

48 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Contrato com cláusula «quota litis», por força da qual o causídico receberia a remuneração de determinado percentual do benefício patrimonial propiciado ao mandante. Hipótese. Pagamento imediato da remuneração pactuada, ante a revogação do mandato, pelos serviços prestados até então, mesmo antes do êxito completo da demanda patrocinada pelo causídico em virtude de dificuldades surgidas na fase de cumprimento. Necessidade. Pedido de cobrança de honorários advocatícios julgado procedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 162.9481.6000.3000

49 - TJMG. Contrato de honorários. Cláusula quota litis. Embargos de devedor. Contrato de honorários. Título executivo extrajudicial. Cláusula de remuneração quota litis. Contrato de risco. Percentual sobre o proveito econômico auferido pelo cliente. Revogação do mandato. Execução. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título

«- A pretensão de cobrança de honorários advocatícios em face da revogação do mandato quando aqueles foram pactuados em percentual sobre o proveito econômico da demanda não poderá ser aviada pela execução do contrato de honorários visto que neste caso se perde a liquidez, certeza e exigibilidade do título. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.5115.4001.4500

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 revogação do mandato do advogado. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()

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