Legislação

Medida Provisória 1.034, de 01/03/2021

Art.

Art. 4º

- Ficam revogados:

Vigência em 01/06/2021, Veja Medida Provisória 1.034/2021, art. 5º.

I - os § 15, § 16 e § 23 do art. 8º da Lei 10.865/2004; e [[Lei 10.865/2004, art. 8º.]]

II - os art. 56 ao art. 57-B da Lei 11.196/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 56. Lei 11.196/2005, art. 57-B.]]