Legislação
Lei 12.995, de 18/06/2014
- O inciso XIII do art. 28 da Lei 10.865, de 30/04/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 10.865, de 30/04/2004, art. 28 ([Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004]. Tributário. PIS/PASEP e COFINS)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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