Lei 10.833, de 29/12/2003

(Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. @NOTAREM = Index falta fazer uma boa parte @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Medida Provisória 1.303, de 11/06/2025, art. 74 (art. 48).
Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 25, 31, 49, 50, 52, 55, 57, 58 e 91).
Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 539 (art. 2º).
Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 509 (arts. 23, 30, 31, 32, 33, 34 e 67).
Lei 14.967, de 09/09/2024, art. 68 (art. 10).
Lei 14.789, de 29/12/2023, art. 21 (art. 1º, § 3º, IX. Produção de efeitos. Veja Lei 14.789/2023, art. 22).
Medida Provisória 1.185, de 30/08/2023, art. 15 (art. 1º, § 3º, IX. Efeitos a partir de 01/01/2024. Veja Medida Provisória 1.185, de 30/08/2023, art. 16).
Lei 14.651, de 23/08/2023, art. 2º (art. 75).
Lei 14.596, de 14/06/2023, art. 46 (art. 45. Vigência em 01/01/2024. Lei 14.596, de 14/06/2023, art. 47).
Lei 14.592, de 30/05/2023, art. 7º (arts. 1º e 3º).
Medida Provisória 1.159, de 12/01/2023, art. 2º (arts. 1º e 3º. Vigência encerrada em 01/06/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 40, de 15/06/2023. DOU 16/06/2023. Não apreciada pelo Congresso Nacional).
Medida Provisória 1.152/2022, art. 47, VIII (art. 45).
Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 7º (art. 61).
Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 7º (art. 18, § 6º).
Lei 13.137, de 19/06/2015, art. 24 (arts. 31 e 35).
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 37, e 169, III, «b» (arts. 2º, 3º, § 16, 51, 53, 54, 58, 58-A, 58-B, 58-C, 58-D, 58-E, 58-F, 58-G, 58-H, 58-I, 58-J, 58-L, 58-M, 58-N, 58-O, 58-P, 58-Q, 58-R, 58-S, 58-T, 58-U e 58-V. Vigência em 01/05/2015).
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 32 (art. 10, XXX (Vigência em 01/01/2015), art. 10, XX (Vigência em 01/03/2015) e arts. 67, 69 e 76).
Medida Provisória 651, de 09/07/2014, art. 32 (art. 10, XXX. Vigência em 01/01/2015).
Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 27 (art. 58-T, § 2º).
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 55 (arts. 1º e 3º. Vigência em 01/01/2015).
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 52 (arts. 1º e 3º. Vigência e efeitos veja art. 98 da Medida Provisória 627/2013).
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 23 (art. 62).
Lei 12.767, de 27/12/2012, art. 28 (art. 61).
Lei 12.766, de 27/12/2012, art. 3º (art. 10, XXVIII e XXIX. Vigência em 01/01/2013).
Lei 12.507, de 11/10/2011 (art. 3º, § 17).
Lei 12.375, de 30/12/2010 (Art. 10, XX).
Lei 12.350, de 20/12/2010 (art. 39).
Medida Provisória 497, de 27/07/2010 (art. 39).
Medida Provisória 472, de 15/12/2009 (art. 18 - alteração não convertida na Lei 12.249, de 11/06/2010).
Lei 12.111, de 09/12/2009 (art. 86).
Lei 12.024, de 27/08/2009 (art. 61).
Medida Provisória 466, de 29/07/2009 (art. 86).
Lei 11.945, de 04/06/2009 (arts. 1º, 2º, 3º, 10, 58-J, 58-O e 58-V).
Lei 11.933, de 28/04/2009 (art. 11).
Lei 11.898, de 08/01/2009 (art. 3º, X).
Medida Provisória 451, de 15/12/2008 (arts. 1º, 2º, 3º, 10, 58-J, 58-O e 58-V).
Lei 11.727, de 23/06/2008 (arts. 49, 50, 52, 55, 57 e 58).
Lei 11.827, de 20/11/2008 (Os arts. 58-B, 58-F, 58-G, 58-H, 58-J, 58-L, 58-M, 58-O, 58-R e 58-T).
Medida Provisória 447, de 14/11/2008 (art. 11).
Lei 11.787, de 25/09/2008 (art. 3º).
Medida Provisória 436, de 26/06/2008 (arts. 49, 50, 52, 55, 57 e 58).
Lei 11.727, de 23/06/2008 (arts. 1º, 2º, 3º, 10, 34, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 57, 58, 58-A, 58-B, 58-C, 58-D, 58-E, 58-F, 58-G, 58-H, 58-I, 58-J, 58-L, 58-M, 58-N, 58-O, 58-P, 58-Q, 58-R, 58-S, 58-T e 58-U).
Medida Provisória 413, de 03/01/2008 (arts. 1º, § 3º, IV, 2º, 3º e 10, VII, «a»).
Lei 11.488, de 15/06/2007 (arts. 3º, § 3º, III, 11 e 18).
Lei 11.452, de 27/02/2007 (art. 64).
Medida Provisória 351, de 22/01/2007 (art. 11).
Lei 11.434, de 28/12/2006 (art. 10, XX).
Medida Provisória 320, de 24/08/2006 (arts. 69 e 76 - Sem eficácia. Ausência de apreciação pelo Congresso Nacional).
Lei 11.307, de 19/05/2006 (art. 3º, § 17).
Lei 11.196, de 21/11/2005 (arts. 2º, § 3º, 3º, VI e § 21, 10, XXVI, 15, V, 18, 35).
Lei 11.051, de 29/12/2004 (arts. 3º, 10, 15, 18, 51, 58, 84 e 90).
Lei 10.996, de 15/12/2004 (arts. 2º e 3º).
Lei 10.925, de 23/07/2004, art. 5º, e 16 (arts. 2º, 3º, 10, 12, 15, 31, 35, 51 e 52 e Revogação do Anexo Único).
Lei 10.865, de 30/04/2004 (arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 10, 12, 15, 25, 27, 32, 34, 49, 50, 51, 52, 53, 56 e 90). @EMESHORT = [Produção de efeitos veja art. 93]. [Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 135/2003 (Tributário. Legislação tributária. Alteração). @NOTAVIDLNK = Decreto 5.652, de 29/12/2005 (Regulamentação). @NOTAVIDLNK = Decreto 8.212, de 21/03/2014 (Tributário. Administrativo. Regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei 12.859, de 10/09/2013, e a utilização pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, o art. 3º da Lei 10.833, de 29/12/2003, e o art. 15 da Lei 10.865, de 30/04/2004) @NOTAREF_END = @FIM =

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O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

@FIM =