Legislação

Lei 10.833, de 29/12/2003

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.789, de 29/12/2023, art. 21 (art. 1º, § 3º, IX. Produção de efeitos. Veja Lei 14.789/2023, art. 22)
Medida Provisória 1.185, de 30/08/2023, art. 15 (art. 1º, § 3º, IX. Efeitos a partir de 01/01/2024. Veja Medida Provisória 1.185, de 30/08/2023, art. 16)
Lei 14.651, de 23/08/2023, art. 2º (art. 75)
Lei 14.596, de 14/06/2023, art. 46 (art. 45. Vigência em 01/01/2024. Lei 14.596, de 14/06/2023, art. 47)
Lei 14.592, de 30/05/2023, art. 7º (arts. 1º e 3º)
Medida Provisória 1.159, de 12/01/2023, art. 2º (arts. 1º e 3º. Vigência encerrada em 01/06/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 40, de 15/06/2023. DOU 16/06/2023. Não apreciada pelo Congresso Nacional)
Medida Provisória 1.152/2022, art. 47, VIII (art. 45)
Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 7º (art. 61)
Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 7º (art. 18, § 6º)
Lei 13.137, de 19/06/2015, art. 24 (arts. 31 e 35)
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 37, e 169, III, [b] (arts. 2º, 3º, § 16, 51, 53, 54, 58, 58-A, 58-B, 58-C, 58-D, 58-E, 58-F, 58-G, 58-H, 58-I, 58-J, 58-L, 58-M, 58-N, 58-O, 58-P, 58-Q, 58-R, 58-S, 58-T, 58-U e 58-V. Vigência em 01/05/2015)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 32 (art. 10, XXX (Vigência em 01/01/2015), art. 10, XX (Vigência em 01/03/2015) e arts. 67, 69 e 76)
Medida Provisória 651, de 09/07/2014, art. 32 (art. 10, XXX. Vigência em 01/01/2015)
Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 27 (art. 58-T, § 2º)
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 55 (arts. 1º e 3º. Vigência em 01/01/2015)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 52 (arts. 1º e 3º. Vigência e efeitos veja art. 98 da Medida Provisória 627/2013)
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 23 (art. 62)
Lei 12.767, de 27/12/2012, art. 28 (art. 61)
Lei 12.766, de 27/12/2012, art. 3º (art. 10, XXVIII e XXIX. Vigência em 01/01/2013)
Lei 12.507, de 11/10/2011 (art. 3º, § 17)
Lei 12.375, de 30/12/2010 (Art. 10, XX)
Lei 12.350, de 20/12/2010 (art. 39)
Medida Provisória 497, de 27/07/2010 (art. 39)
Medida Provisória 472, de 15/12/2009 (art. 18 - alteração não convertida na Lei 12.249, de 11/06/2010)
Lei 12.111, de 09/12/2009 (art. 86)
Lei 12.024, de 27/08/2009 (art. 61)
Medida Provisória 466, de 29/07/2009 (art. 86)
Lei 11.945, de 04/06/2009 (arts. 1º, 2º, 3º, 10, 58-J, 58-O e 58-V)
Lei 11.933, de 28/04/2009 (art. 11)
Lei 11.898, de 08/01/2009 (art. 3º, X)
Medida Provisória 451, de 15/12/2008 (arts. 1º, 2º, 3º, 10, 58-J, 58-O e 58-V)
Lei 11.727, de 23/06/2008 (arts. 49, 50, 52, 55, 57 e 58)
Lei 11.827, de 20/11/2008 (Os arts. 58-B, 58-F, 58-G, 58-H, 58-J, 58-L, 58-M, 58-O, 58-R e 58-T)
Medida Provisória 447, de 14/11/2008 (art. 11)
Lei 11.787, de 25/09/2008 (art. 3º)
Medida Provisória 436, de 26/06/2008 (arts. 49, 50, 52, 55, 57 e 58)
Lei 11.727, de 23/06/2008 (arts. 1º, 2º, 3º, 10, 34, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 57, 58, 58-A, 58-B, 58-C, 58-D, 58-E, 58-F, 58-G, 58-H, 58-I, 58-J, 58-L, 58-M, 58-N, 58-O, 58-P, 58-Q, 58-R, 58-S, 58-T e 58-U)
Medida Provisória 413, de 03/01/2008 (arts. 1º, § 3º, IV, 2º, 3º e 10, VII, [a])
Lei 11.488, de 15/06/2007 (arts. 3º, § 3º, III, 11 e 18)
Lei 11.452, de 27/02/2007 (art. 64)
Medida Provisória 351, de 22/01/2007 (art. 11)
Lei 11.434, de 28/12/2006 (art. 10, XX)
Medida Provisória 320, de 24/08/2006 (arts. 69 e 76 - Sem eficácia. Ausência de apreciação pelo Congresso Nacional)
Lei 11.307, de 19/05/2006 (art. 3º, § 17)
Lei 11.196, de 21/11/2005 (arts. 2º, § 3º, 3º, VI e § 21, 10, XXVI, 15, V, 18, 35)
Lei 11.051, de 29/12/2004 (arts. 3º, 10, 15, 18, 51, 58, 84 e 90)
Lei 10.996, de 15/12/2004 (arts. 2º e 3º)
Lei 10.925, de 23/07/2004, art. 5º, e 16 (arts. 2º, 3º, 10, 12, 15, 31, 35, 51 e 52 e Revogação do Anexo Único)
Lei 10.865, de 30/04/2004 (arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 10, 12, 15, 25, 27, 32, 34, 49, 50, 51, 52, 53, 56 e 90)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 135/2003 (Tributário. Legislação tributária. Alteração)
Decreto 5.652, de 29/12/2005 (Regulamentação)
Decreto 8.212, de 21/03/2014 (Tributário. Administrativo. Regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei 12.859, de 10/09/2013, e a utilização pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, o art. 3º da Lei 10.833, de 29/12/2003, e o art. 15 da Lei 10.865, de 30/04/2004