Legislação
Lei 12.766, de 27/12/2012
Art. 3º
Art. 3º
- O caput do art. 10 da Lei 10.833, de 29/12/2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XXVIII e XXIX:
Lei 12.766, de 27/12/2012, art. 13, II (Vigência em 01/01/2013). [Lei 10.833/2003, art. 10 - [...]
[...]
XXVIII - (VETADO);
XXIX - as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita.
[...]] (NR)
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Lei 10.833, de 29/12/2003, art. 10 ([Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração)
Modelo de Petição Inicial para Transferência de Valor Bloqueado para Conta Judicial
Modelo prático de petição inicial destinado à solicitação de transferência de valores bloqueados em contas correntes para contas judiciais, com embasamento em princípios constitucionais e do Código de Processo Civil.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Resposta ao Parecer do Ministério Público em Processo de Inventário
Este modelo é uma resposta ao parecer emitido pelo Ministério Público em um processo de inventário, abordando as questões levantadas e apresentando os argumentos e provas necessárias para o cumprimento das exigências legais.
Acesse aqui
