Legislação

Lei 12.767, de 27/12/2012

Art. 28

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 28

- O art. 61 da Lei 10.833, de 29/12/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 10.833, de 29/12/2003, art. 61 ([Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração)
[Art. 61 - [...]
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também ao produto exportado sem saída do território nacional, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para ser:
[...]
VIII - entregue no País:
a) para ser incorporado a produto do setor aeronáutico industrializado no território nacional, na hipótese de industrialização por encomenda de empresa estrangeira do bem a ser incorporado; ou
b) em regime de admissão temporária, por conta do comprador estrangeiro, sob a responsabilidade de terceiro, no caso de aeronaves;
IX - entregue no País a órgão do Ministério da Defesa, para ser incorporado a produto de interesse da defesa nacional em construção ou fabricação no território nacional, em decorrência de acordo internacional.] (NR)
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