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Pesquisa de Jurisprudência

2008 - Doc. LEGJUR 150.5244.7004.8500

1 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Dano. Não caracterização. Obrigação de fazer e de não fazer. Inocorrência. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Pesca predatória. Dano ambiental não caracterizado. Inaplicabilidade do Lei 9.605/1998, art. 36. Indevida a obrigação de fazer e não fazer do demandado.

«O porte de equipamentos proibidos de pesca, à época da piracema, sem que tenha sido constatado qualquer ato executório da pesca predatória, havendo tão-somente a possibilidade da pesca, não caracteriza, por si só, o dano ambiental, sendo indevida a obrigação de fazer e não fazer do demandado, observado o alcance do Lei 9.605/1998, art. 36. Apelação provida liminarmente.»... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 175.5554.5000.1700

2 - STJ. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Termo inicial. Incidência da Súmula 410/STJ. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência. Embargos indeferidos liminarmente. Súmula 168/STJ. Redistribuição determinada.

«1. O Art. 266-C do RISTJ, estabelece que «sorteado o relator, ele poderá indeferir os embargos de divergência liminarmente se intempestivos ou se não comprovada ou não configurada a divergência jurisprudencial atual, ou negar-lhes provimento caso a tese deduzida no recurso seja contrária a fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema». ... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 140.3545.9019.0000

3 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Regularização de motor de veículo que apresentou problemas na numeração, aparentemente adulterada. Tutela antecipada. Motor providenciado pela ré que não corresponde ao modelo nem ao ano de fabricação do veículo vendido. Inadimplemento da obrigação imposta liminarmente. Inteligência do CCB, art. 313. Multa cominatória devida. Tese rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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2012 - Doc. LEGJUR 144.9131.4013.2600

4 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou liminarmente a liberação de valor superior ao que constava na conta bancária do «de cujus». Presentes os requisitos para concessão da medida antecipatória, sendo necessária somente correção quanto ao valor indicado pelo juízo «a quo». Recurso parcialmente provido.

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2018 - Doc. LEGJUR 184.3061.5001.4700

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu liminarmente a tutela antecipada pleiteada em ação de obrigação de fazer. Requisitos do CPC, art. 273, 1973. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Tratamento de moléstia com cobertura contratual (neoplasia maligna). Caráter abusivo. Precedentes. Súmula 83. Alíneas «a» e «c». Alegação de tratamento experimental vedado pela anvisa. Súmula 7.

«1 - No tocante ao CPC, art. 273, tendo o Tribunal a quo concluído pelo preenchimento dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, a inversão do que foi decidido, tal como propugnada nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência, todavia, que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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