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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 142.5853.8018.2300

1 - TST. Reintegração. Obrigação de fazer. Tutela específica.

«1. Reconhecida a nulidade da dispensa da reclamante, porque detentora de estabilidade no emprego, com fundamento no item I da Súmula 390 deste Tribunal Superior do Trabalho, e determinada a sua reintegração, resulta configurada a hipótese do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 3º uma vez que evidente a relevância do fundamento da demanda e o fundado receio de dano irreparável ao direito da reclamante, porquanto a prestação reclamada em juízo ostenta natureza alimentícia. ... ()

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2006 - Doc. LEGJUR 103.1674.7520.5700

2 - STJ. Tutela antecipatória. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Antecipação dos efeitos de tutela. Natureza do provimento antecipado. Perigo de irreversibilidade do efeitos da tutela antecipada. Juízo de probabilidade. Tutela específica. Requisitos. CPC/1973, arts. 273, § 2º e 461, § 3º.

«O provimento antecipado, consistente na outorga de escritura definitiva do imóvel não é de natureza irreversível. - Quando o § 2º do CPC/1973, art. 273 alude à irreversibilidade, ele se refere aos efeitos da tutela antecipada, não ao provimento final em si, pois o objeto de antecipação não é o próprio provimento jurisdicional, mas os efeitos desse provimento. - O perigo da irreversibilidade, como circunstância impeditiva da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser entendido cum grano salis, pois, não sendo assim, enquanto não ultrapassado o prazo legal para o exercício da ação rescisória, não poderia nenhuma sentença ser executada de forma definitiva, dada a impossibilidade de sua desconstituição. - É sob a ótica de probabilidade de êxito do autor quanto ao provimento jurisdicional definitivo que o julgador deve conceder ou não a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. - Em se tratando de tutela específica que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, prevista no CPC/1973, art. 461, a lei processual não exige, para a concessão da tutela liminar, os requisitos expressamente previstos no art. 273. Basta, segundo prescreve o § 3º, do art. 461, que o fundamento da demanda seja relevante e haja justificado receio de ineficácia do provimento final.... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.4343.0005.7400

3 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.4533.2003.1200

4 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c pedido de compensação por danos morais. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c pedido de compensação por danos morais. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 142.5853.8018.2100

5 - TST. Agravo de instrumento. Reintegração. Obrigação de fazer. Tutela específica.

«Reconhecida a violação do CPC/1973, art. 461, cabeça e § 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()

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