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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5000.5300

1 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Decisão monocrática da presidência do STJ. Pretensão de concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, por ser a tese recursal eminentemente constitucional; pelo não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional; e por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.9062.7004.9900

2 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Recurso especial. Crime de apropriação indébita. Medida cautelar de sequestro de bem móvel. Embargos de terceiro. Boa-fé. Relação jurídica preexistente. Ilicitude previamente admitida. Restituição. Possibilidade. Momento. Após trânsito em julgado da sentença condenatória. Recurso especial provido.

«1 - O Código de Processo Penal prevê três espécies de embargos: (i) embargos do terceiro estranho ao processo (CPP, art. 129); (ii) embargos do acusado (CPP, art. 130, I); e (iii) embargos do terceiro de boa-fé (CPP, art. 130, II). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.9062.7000.8100

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.9062.7003.6700

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação cominatória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial e do respectivo agravo. Insurgência da autora.

«1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp. 957.821, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do aludido, art. 1.003, § 6º diploma, que contém previsão expressa quanto à necessidade de comprovar o feriado no ato da interposição da insurgência, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício. 1.1. No caso em tela, a parte insurgente interpôs recurso especial e agravo (CPC/2015, art. 1.042) depois de escoados os respectivos prazos legais e não apresentou, no momento da interposição das insurgências, documentos hábeis a comprovar a ocorrência de feriado local, impondo-se a inadmissão do recurso. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.9530.6002.1700

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()

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