• Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 625

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.9700

Súmula 625/STF - 09/10/2003. Mandado de segurança. Matéria de direito. Concessão. Admissibilidade. Lei 1.533/1951, art. 1 º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.»
Opções
Jurisprudência - Súmula 625/STF