STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.0000

1 - Súmula 628/STF - 09/10/2003. Administrativo. Mandado de segurança. Composição de Tribunal. Impugnação da nomeação. Legitimidade do integrante da lista de candidatos. Lei 1.533/1951, art. 1º, § 2º.

«Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.»

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