Lei 9.867, de 10/11/1999

Lei 9.867, de 10/11/1999
( D.O. 11/11/1999)

Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Referências:
  • CF/88, art. 5º, XVIII > (criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento).
  • CLT, art. 442 > (Contrato de trabalho. Relação de emprego. Cooperativa).
  • Lei 12.690, de 19/07/2012 (organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da CLT).
  • Lei 5.764, de 16/12/1971 (Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas).

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