CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 140
  • Hermenêutica
Art. 140

- O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

Parágrafo único - O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Hermenêutica. Costumes (Pesquisa Jurisprudência)
Hermenêutica. Analogia (Pesquisa Jurisprudência)
Analogia (Pesquisa Jurisprudência)
Equidade (Pesquisa Jurisprudência)
Princípios gerais de direito (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 127 (Equidade).
CPC/1973, art. 126 (Lacuna na lei).
CPC/2015, art. 140 (Lacuna na lei).
CPC/2015, art. 8º (Hermenêutica. Princípios constitucionais).