Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus de ofício. Recurso em sentido estrito. Vencido o relator que não conhecia do recurso. Conhecimento pela maioria. Princípio da fungibilidade. No mérito. Lei das Contravenções Penais. art. 50. Concessão de ordem de Habeas corpus de ofício para trancamento do termo circunstanciado. Conduta típica. Impossibilidade de descriminalização pelo Poder Judiciário. A necessidade de outra Ementa: Habeas Corpus de ofício. Recurso em sentido estrito. Vencido o relator que não conhecia do recurso. Conhecimento pela maioria. Princípio da fungibilidade. No mérito. Lei das Contravenções Penais. art. 50. Concessão de ordem de Habeas corpus de ofício para trancamento do termo circunstanciado. Conduta típica. Impossibilidade de descriminalização pelo Poder Judiciário. A necessidade de outra prova em sede de investigação deve ensejar na sua realização e não no trancamento da ação. Prosseguimento do feito, que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.