Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL DE BARRETOS - MÉDICO - HORISTA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) COM REFLEXOS.

Servidor público municipal de Barretos, cargo Médico ESF, que requer a condenação do ora apelante ao pagamento dos valores referentes ao Descanso Semanal Remunerado (DSR) ou Repouso Semanal Remunerado (RSR), sobre todas as horas trabalhadas, desde a admissão, bem como os respectivos reflexos em horas extras, 13º salário e férias com o adicional de um terço, observada a prescrição quinquenal, até que ocorra o apostilamento e inclusão em folha de pagamento mensal, nos termos do art. 39, § 3º, da CF, e do LCM 156/2011, art. 9º - Ação julgada procedente - O direito a DSR, ao contrário do entendimento do apelante, tem aplicação imediata aos servidores públicos estatutários, por força expressa do art. 39, § 3º, da CF, que remete ao XV, do art. 7º, que trata do repouso semanal remunerado, o que torna dispensável a existência de lei municipal regulamentando o benefício, nem a pertinente menção à Lei (Lei 605/49, art. 5º) sobrepõe-se à CF/88 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)