Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 679.5657.2431.2496

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO REGISTRAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO FIDUCIÁRIO. DÉBITOS DE IPVA POSTERIORES À ULTERIOR VENDA. NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO REGISTRAL. TEMA REPETITIVO 1.118/STJ. LEI DISTRITAL 7.431/1985. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO. ASTREINTES E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 

I. CASO EM EXAME  ... ()

CPP, art. 574 (Dos Recursos em Geral. Disposições gerais)
CPP, art. 581 (Recurso em Sentido Estrito).
CPP, art. 593 (Apelação).
CPP, art. 607 (Protesto por Novo Júri).
CPP, art. 609 (Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação).
CPP, art. 619 (Embargos).
CPP, art. 621 (Revisão penal).
CPP, art. 632 (Recurso Extraordinário).
CPP, art. 639 (Carta Testemunhável).
CPP, art. 647 (Habeas Corpus» e seu Processo).
Recurso criminal (Pesquisa Súmulas)
Revisão criminal (Pesquisa Súmulas)
Carta Testemunhável (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Súmulas)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Súmulas)
Apelação criminal (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Jurisprudência)
Revisão criminal (Pesquisa Jurisprudência)
Carta Testemunhável (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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