Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR PESSOA DIVERSA.

PROVIMENTO.Evidenciada a possível ofensa ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista.Agravo de instrumento conhecido e provido.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR PESSOA DIVERSA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. NECESSIDADE DO PAGAMENTO NO PRAZO E VALOR DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.1. Esta Terceira Turma vinha adotando o entendimento no sentido de que o recolhimento das custas processuais por pessoa diversa da parte que integra a lide implicaria na deserção do recurso. Na oportunidade, os integrantes desta Turma concluíram pela ausência de legitimidade e interesse recursal, considerando se tratar de pressuposto extrínseco do recurso. Precedentes.2. Todavia, revisitando esse posicionamento, e passando a fazer a distinção entre a natureza jurídica do depósito recursal, de garantia da execução, e aquela atribuída às custas, essencialmente de taxa judiciária a ser recolhida pelos litigantes em favor do Estado, e com caráter tributário (ADI 1378 MC, Relator Ministro Celso de Mello), verifica-se que o pagamento do valor devido, e dentro do prazo determinado, é o quanto basta para satisfazer o pressuposto recursal.3. Diversamente, por certo, seria a hipótese do depósito recursal efetuado por pessoa que não o devedor ou seu sucessor, parte apta à garantia do juízo, sem a possibilidade de substituição por terceiro.4. Todavia, no presente caso, a matéria em debate circunscreve-se ao pagamento das custas processuais recolhidas pelo advogado da recorrente, o que ocorreu no prazo do recurso e no valor devido (fls. 1.634/1.635), e que demonstra, nos termos dos art. 152 e 244 do CPC, que o ato jurídico atendeu à sua finalidade, consistente na remuneração do serviço público. Precedentes da SDI-1.Recurso de revista conhecido e provido.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ENERGIA S/A. CGB ENERGIA LTDA.Prejudicado o exame em razão do provimento do recurso de revista interposto pela segunda reclamada, mediante o qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.... (Continua)