Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO SITE DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PESSAGEM AÉREA E HOSPEDAGEM E DO HOTEL, POR INTEGRAREM A CADEIA DE CONSUMO. . art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 DO CDC. VIAGEM DE FÉRIAS PROGRAMADA PARA RECIFE/PE. CANCELAMENTO DE RESERVA DO HOTEL PELAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES PAGOS PELA HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS. ENTRETANTO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES ATINENTES AS PASSAGENS ÁEREAS DEVEM SER LIMITADOS ÀS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS E COMPROVADAS NOS AUTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.