Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHO OFFSHORE - AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional asseverou que, no período imprescrito, o reclamante laborou em regime misto ( offshore e onshore ), fazendo jus às diferenças de auxílio - alimentação pleiteadas, em observâncias às normas coletivas aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível apreciar a tese recursal calcada na premissa de que anteriormente a setembro de 2014 não haveria previsão em norma coletiva para o pagamento de auxílio - alimentação para todos os empregados. O recurso de revista, como cediço, não se presta a rediscutir os fatos e provas dos autos, conforme diretriz traçada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. VENDA COMPULSÓRIA DE FÉRIAS. O Tribunal Regional concluiu, com base na prova oral produzida nos autos, que o reclamante era obrigado a vender parte de suas férias, vendo-se impossibilitado de usufruir todo o período de férias legalmente previsto. Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, tendo em vista que a controvérsia não foi solucionada sob os critérios de divisão do encargo probatório. Agravo interno desprovido. AJUDA DE CUSTO. O Tribunal Regional limitou-se a consignar que a empresa sonegou a ajuda de custo devida pelo trabalho offshore em diversos meses do período imprescrito. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível examinar a tese recursal calcada na premissa de que o reclamante recebeu corretamente a ajuda de custo por ocasião dos embarques para o trabalho offshore, conforme a previsão coletiva. O recurso de revista, como cediço, não se presta a rediscutir os fatos e provas dos autos, conforme diretriz traçada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.